Foto: Nelson Jr / STF

Em votação realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que empresários que não pagam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem sofrer sérias penalidades.

A maioria dos magistrados cravaram a afirmação de que “deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço”, quando o empresário “agir de forma contumaz e com dolo de apropriação”. Foram 7 votos contra 3.

O ato discutido terá pena que variar entre 6 meses e 2 anos, mais multa.

Veja os nomes dos ministros que votaram a favor criminalizar o não pagamento do imposto:

  • Luís Roberto Barroso;
  • Alexandre de Moraes;
  • Edson Fachin;
  • Rosa Weber;
  • Luiz Fux;
  • Cármen Lúcia;
  • Dias Toffoli.

Votaram contra esse parecer os ministros:

  • Gilmar Mendes;
  • Ricardo Lewandowski;
  • Marco Aurélio.

O ministro do STF, Celso de Mello, não participou deste julgamento.

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